Tribunal mato-grossense ordena que governo e órgão ambiental reabram centro de fiscalização de madeira em Cuiabá em 30 dias
Um tribunal de Mato Grosso determinou que o governo estadual e o Instituto de Defesa Agropecuária do estado reabram o Posto de Fiscalização e Identificação de Madeiras no Distrito Industrial de Cuiabá. A decisão atende pedido do Ministério Público Estadual e estabelece prazo de 30 dias úteis para o restabelecimento das atividades.
A unidade foi fechada em maio após entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 843/2026, que aboliu o Certificado de Identificação de Madeira e implantou um sistema de inspeção baseado em análise de risco e recursos digitais no lugar da verificação presencial.
A reabertura determinada pela Justiça restabelecerá as avaliações técnicas presenciais realizadas por especialistas em madeira, que examinarão os carregamentos que saem do estado ou circulam entre unidades da federação. Essas perícias xilológicas permitem confirmar se o material corresponde aos documentos oficiais e detectar fraudes, como a substituição de espécies de alto valor por outras de menor importância.
O tribunal avaliou que a substituição de exames científicos presenciais por sistemas eletrônicos e modelos de amostragem diminui o nível real de proteção ao meio ambiente mato-grossense. O Ministério Público apontou que este é o quinto episódio em que o estado tenta reduzir ou extinguir a fiscalização técnica desde 2013, com investidas legislativas nas Leis Complementares nº 484/2013, nº 519/2013, nº 601/2017, nº 621/2019 e na atual nº 843/2026.
A decisão estabelece multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. Como se trata de uma liminar, a ordem tem caráter temporário enquanto a ação judicial continua em tramitação. Nas decisões anteriores, o Tribunal de Justiça mato-grossense já havia reconhecido a importância do controle presencial e aplicado o princípio que veda retrocesso nas proteções ambientais.
O Ministério Público comunicou que supervisionará o cumprimento da determinação e a recomposição da infraestrutura necessária para o funcionamento pleno da unidade. A reabertura restaurará o controle técnico presencial das cargas que passarem pelo centro, reforçando os mecanismos de identificação e controle da origem dos produtos florestais que deixam Mato Grosso.
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